Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo em execução. Inexistência de previsão legal. Inocorrência de ilegalidade flagrante a eivar de vício a decisão proferida. Impossibilidade de discussão do mérito pela via estreita do «mandamus. Ordem denegada.
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