Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Transporte de mercadorias. Prêmio. Pagamento que deve acontecer a partir da contratação. Realização efetiva do transporte. Requisito apenas para a cobertura. Cabimento da cobrança relativa a períodos anteriores ao do pedido de cancelamento das apólices. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
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