Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial de professor. Tempo de serviço. ADI 3.772/DF. Atividades exercidas fora de sala de aula. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. ... (Continua)