Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.
Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos, com retenção de 25% a título de cláusula penal. Recurso quanto à taxa de fruição. Não acolhimento. Terreno não edificado. Abusividade da cobrança. Precedentes da Câmara. Sentença mantida.... ()
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