Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência contra decisão que determinou a retificação de plano de partilha para atribuir a meação à viúva no referido bem imóvel. Cabimento. Configuração de doação. Necessidade de escritura pública ou assinatura de termo ou auto de doação. Descabimento. Não há óbice para a efetivação da doação, de cota parte ou meação, que poderá ser realizada nos próprios autos do inventário, indicando os respectivos beneficiários. Precedentes. Decisão reformada RECURSO PROVIDO... ()
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