Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL. ATO DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE.

Preliminares. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Mandado de segurança que se volta contra ato administrativo praticado por uma autoridade, devendo ser excluídos outros agentes pertencentes ao mesmo órgão ou pessoa. Exclusão da Dirigente de ensino, porque o ato coator impugnado foi praticado pelo Diretor da Escola, tendo a Dirigente regional apenas o ratificado. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Fatos que podem ser comprovados por meio de documentos, notadamente por ser a medida mais garantista ao próprio servidor. Desnecessidade de produção de prova pericial. Alegação da apelada de que o apelo deveria ser conhecido em parte. Descabimento. Possibilidade de apreciação e julgamento pelo tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Inteligência do §1º do CPC, art. 1.013. Mérito. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que excluiu a demandante do Programa Ensino Integral - PEI. Acolhimento do pedido no primeiro grau. Inconformismo. Cabimento. Elementos de convicção suficientes para comprovar que a professora não se adaptou ao programa, porque não observou as regras postas para nele permanecer, especialmente com relação à disciplina e assiduidade. Inteligência da Lei Complementar 1.374/2022 e Resolução da Secretaria de Educação 68/2014. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inaplicabilidade da Teoria dos motivos determinantes, porque a motivação da exclusão do programa não foi baseada em fatos inexistentes, ao contrário, há prova cabal de inobservância objetiva das regras do PEI. Evidente ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos... (Continua)