Jurisprudência Selecionada
1 - STF Contribuição social. Receita bruta. Produtor rural. Pessoa natural. Inconstitucionalidade. Alcance.
«Os pronunciamentos do Tribunal, nos Recursos Extraordinários 363.852/MG, de minha relatoria, e 596.177/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este último sob o ângulo da repercussão geral, alcançam a disciplina da contribuição devida pelo produtor rural, empregador, pessoa natural.... ()
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