Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Adequação. CF/88, art. 102, III.
«Consoante dispõe o inciso III do CF/88, art. 102, o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa, o que não ocorre na espécie.... ()
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