Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Lei municipal 9.995/2009. Obrigatoriedade de registro de pontualidade dos servidores municipais na área de saúde por ponto eletrônico-biométrico. Impossibilidade de reexame da legislação local sobre fiscalização da assiduidade dos profissionais de saúde do município de ponta grossa. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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