Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. 1. Policial militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Reexame de provas e prévia análise da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2 ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Atividade interpretativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.