Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Policial militar. Aditamento de edital. Convocação de candidatos. Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.
«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos e das cláusulas do edital do concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. ... ()
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