Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3.Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º,). 4. Laudo de apreensão sem a devida observância das formalidades legais. Materialidade corroborada por demais provas colhidas durante a instrução processual. 5. Ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada.