Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento. Estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 deste supremo tribunal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10/01/2014.

«O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, «a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)