Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo no qual não se infirma o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Administrativo. Reclassificação em graduação hierárquica. Policial militar da reserva. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.