Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.
«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária. Precedentes. ... ()
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