Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Súmula 283/STF.... ()
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