Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação indenizatória - Contrato de venda e compra de imóvel - Programa «Minha Casa Minha Vida - Vícios construtivos - Competência da Colenda Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I.25 da Resolução . 623/2013 - Apreciação de recurso anterior que não acarreta prevenção da Câmara que não tem competência ratione materiae - Redistribuição determinada. ... ()
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