Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Entrada clandestina de gado em zona livre de febre aftosa. Apreensão e abate. Ausência de certidão zoosanitária. Decreto estadual 2.919/98. Análise de ofensa à CF/88. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Violação à cláusula de plenário não configurada. Inversão do julgado que demanda a análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 84, IV e 93, X, da CF/88. ... (Continua)