Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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