Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de despejo cumulada com cobrança e Resolução de contrato de arrendamento. Discussão acerca da natureza de contratos celebrados na mesma data, em relação à mesma área de terra, envolvendo os mesmos contratantes, mas com disciplinas jurídicas bastantes diversas acerca da contraprestação a ser realizada pelo uso da terra. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

«1. O fato de se ter procedido à análise da natureza dos contratos em sede de embargos infringentes, tema sobre o qual haveria unanimidade quando do julgamento do apelo, não invalida acórdão, pois sobre a questão acerca da qual pairou a não unanimidade (inexistência de inadimplemento pelos réus) houve o devido enfrentamento e definição, desimportando, na forma como solvida, a natureza dos acordos celebrados. ... (Continua)