Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Exclusão de um dos litisconsortes da relação processual, sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Recuso cabível. Agravo. Súmula 83/STJ. Princípio da fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.
«1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente - , pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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