Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.6724.3001.9200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é possível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente estipulado. ... ()

Equiparação salarial

Legislação
Jurisprudência

, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
(Equiparação salarial).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).

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