Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... (Continua)