Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Existência de condenação posterior por crime grave contra o patrimônio. Fato novo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)