Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rádio comunitária clandestina. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Alegada ausência de poder vulnerante do aparelho. Inexistência de intuito de lucro. Irrelevância. Potencialidade lesiva do equipamento comprovada por perícia. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)