Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há como se reconhecer eventual direito da paciente recorrer em liberdade, porquanto não juntada cópia integral do acórdão no qual a Corte Estadual analisou a matéria. ... ()
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