Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta dos delitos. Elevada quantidade de drogas. Organização criminosa. Garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica. Custódia cautelar devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A prisão cautelar do recorrente está devidamente justificada na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos delitos perpetrados, bem evidenciada pela natureza e pela elevada quantidade de drogas apreendidas (300 quilos de cocaína, dotada de alto poder viciante), pelo exorbitante valor oriundo da associação para o narcotráfico que foi ocultado e dissimulado e pela sofisticada organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico transnacional de drogas e para o delito de lavagem de dinheiro, com ramificações inclusive na Europa e na Austrália. ... ()
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