Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de pensão. Prescrição do próprio fundo de direito. Ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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