Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA DECORRENTES DE ÁREA UTILIZADA PRIVATIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA SANEAMENTO DOS PROBLEMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. Comprovado que problemas de infiltração no imóvel da parte autora decorrem de área utilizada privativamente pela parte ré, de rigor a condenação desta na obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários.