Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.
«1. «A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. (AgRg nos EAREsp 76.181/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL). ... ()
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