Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Falta de similitude fática dos acórdãos apontados como paradigmas.
«1. O recurso de embargos de divergência é reservado às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça a situações fáticas idênticas, na apreciação e no julgamento de recursos especiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote