Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 83/STJ. Atividade especial após a Lei 9.032/1995.

«1. Acerca da possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, mesmo após o advento da Lei 9.032/1995, o acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. ... (Continua)