Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Agravo improvido.
«1. Não se conhece do habeas corpus quando a questão nele levantada já foi analisada em outro mandamus, por caracterizar reiteração de pedido. ... ()
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