Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, x). Indenização por omissão legislativa. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se, nesta Corte Superior de Justiça, o entendimento de que é incabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em decorrência de omissão legislativa referente à revisão geral anual de vencimentos, uma vez que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. ... (Continua)