Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos arts. 33, § 3º, e 59, do CP. Não verificação. Regime semiaberto fixado em observância ao CP, art. 33, § 2º, b. Não valoração de circunstâncias judiciais negativas para aplicar regime mais gravoso. Possibilidade. Livre convencimento motivado do magistrado. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não obstante o CP, art. 33, § 3º, autorizar a fixação do regime fechado, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, tem-se manifesta a necessidade de fundamentação concreta para legitimar a aplicação do regime mais gravoso. Tendo as instâncias ordinárias considerado que a aplicação do regime semiaberto seria o mais adequado, não é possível em recurso especial desconstituir o entendimento esposado por meio do livre convencimento motivado do magistrado. ... (Continua)