Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA".

LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)