Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Contradição e omissão não verificadas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada. ... ()
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