Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na carta rogatória. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de causa. Inviabilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer de vícios que autorizem a sua oposição (obscuridade, contradição ou omissão). ... ()
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