Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Impossibilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição(Súmula 267/STF). ... ()
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