Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu. ... (Continua)