Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Pretensão de reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Tema pacificado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação da prova prática de concurso público, em prol do seu refazimento, ou da atribuição de pontos ao impetrante. Alega que o espelho de correção estaria equivocado e, assim, se insurge contra os critérios de correção fixados pela banca do certame. ... ()
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