Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Adesão. Regime. Lei complementar 110/2001. Intimação. Aderente. Manifestação. Preclusão temporal. Aplicação. Súmula vinculante 01/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF. Revisão. Acórdão. Vedação. Incursão. Acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial havida entre casuísticas que não interpretaram os mesmo preceitos preceitos legais federais. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)