Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Extensão da gdpgpe aos inativos. Impossibilidade. Regulamentação geral. Decreto 7.133/2010. Avaliação com efeito financeiro retroativo por força da própria lei. Natureza pro labore faciendo.
«1. A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido da impossibilidade de extensão a inativos de vantagens de natureza propter laborem devidas aos servidores, em razão de trabalho a ser realizado. ... ()
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