Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7005.8003.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo federal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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