Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões no acórdão a quo acerca da possibilidade execução provisória de sentença concessiva da segurança. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da sentença que deu provimento à inicial do mandado de segurança, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)