Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Ausência de impugnação. Súmula 126/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Lei Complementar estadual 539/2011) e no direito constitucional (princípios da isonomia e da separação dos poderes), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote