Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Processual. Dissídio. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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