Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação. Sentença. Extinção processual. Falta. Interesse de agir. Ibama. Propositura. Ação civil pública. Danos. Degradação ambiental. Violação. Norma federal. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extensão. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A falta de prequestionamento de determinada tese recursal, sob o ângulo normativo declinado pela parte, autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ e, por extensão, a verificação da inexistência de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)