Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Efeitos financeiros. Data da concessão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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