Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Revisão pretendida. Legitimidade. Cerceamento de defesa. Ação revocatória. Matéria fático-probatória.
«1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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